Sexta, 23 Dezembro 2016 10:22

FÉRIAS ESCOLARES E AS VISITAS DE AMIGUINHOS NOS CONDOMÍNIOS

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Final do ano chegou e com ele as férias escolares. Para quem mora em condomínio existe sempre a pergunta do que pode ser planejado para que as crianças ocupem o tempo e se divirtam sem causar nenhum transtorno aos demais condôminos e aproveitem as férias ao máximo.

As que não puderem viajar porque os dias de folga dos pais não coincidiram com as férias escolares, ficarão mais tempo em casa. Sem a dedicação exclusiva dos pais nesse momento e com condomínios que não se organizam para promover atividades que entretenham a garotada nesse período, o que acontece são mais visitas de crianças aos condomínios, sem atividades para fazer, ocupando todas as áreas comuns e com muita energia para gastar. É nesse momento que a crise entre condôminos, condomínios e crianças pode se instalar: barulhos, reclamações, danos ao patrimônio.

Muitas vezes, para que os filhos se divirtam, os pais convidam amiguinhos para a sua casa, para que eles não se sintam sozinhos e brinquem bastante. E nesse caso, em relação as visitas das crianças, qual a relação deve se estabelecer entre o condomínio e o morador?

Para tirar algumas dúvidas entrevistamos o advogado e professor de Direito Civil Roberto Figueiredo para falar sobre o tema. 

Férias e Condomínios 3

O condomínio pode restringir o número de visitantes por apartamento?

Roberto Figueiredo - Todos os problemas envolvendo o tema do condomínio devem partir de duas ideias gerais importantes. A primeira se existe previsão na convenção, ou no regimento interno do condomínio, que em regra devem ser observadas. A segunda, se esta previsão é abusiva/ilegal no caso concreto, por não ser razoável, ou proporcional. Veja o exemplo de uma convenção que proíbe o condômino criar animal de estimação. É possível entender que esta regra seria exagerada para um animal de pequeno porte, ou até mesmo para um deficiente que necessitasse de um cão guia. Neste caso, teríamos uma regra abusiva/ilegal. À princípio, a restrição do número de visitantes por apartamento é abusiva porque limita o exercício do direito de propriedade. Seria, portanto, uma cláusula ilegal. 

O condomínio pode restringir o acesso de amigos das crianças em áreas comuns (piscina e salão de jogos) que estejam hospedados por condôminos?

Roberto Figueiredo - Esta é uma regra que se observa na convenção de alguns condomínios e pode ser considerada abusiva, no caso concreto, apesar de comum. O bom senso deverá prevalecer, sempre. Assim, será possível em um caso concreto se reconhecer o excesso, ou a ilegalidade desta cláusula restritiva. À princípio, os condôminos são soberanos para elaborar as normas de convivência, mas o abuso no exercício deste direito não pode se admitido. 

De quem é a responsabilidade caso uma criança que esteja visitando o condômino cause algum dano ao condomínio.

Roberto Figueiredo - Dos genitores, ou representantes legais desta criança, assim como daqueles que no momento da ocorrência exercem a orientação e estão com a criança. A responsabilidade destas pessoas decorrente dos danos causados pelo incapaz é objetiva, ou seja, independente da prova de culpa, ou dolo, na atuação. 

Se eu estou inadimplente meu filho pode ser proibido de frequentar áreas comuns?

Roberto Figueiredo - De forma alguma. Restringir o uso da área comum de uma criança, ou de um adolescente sob o fundamento da inadimplência pode causar até mesmo dano moral. O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece estas pessoas que titulares de proteção integral e prioridade absoluta. Haveria, neste caso, uma discriminação ilegal e abusiva, contrária ao melhor interesse da criança e do adolescente.

 

Última modificação em Sexta, 23 Dezembro 2016 10:43

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